Legislações
DECRETO Nº 4900, DE 30 DE JULHO DE 2019
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 30 de julho de 2019
“Cria o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, regulamenta o uso e operacionalização dos pontos de entrega voluntária de materiais reutilizáveis e recicláveis (ECOPONTOS), e dá outras providências.”