DECRETO Nº 4900, DE 30 DE JULHO DE 2019

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 30 de julho de 2019

“Cria o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, regulamenta o uso e operacionalização dos pontos de entrega voluntária de materiais reutilizáveis e recicláveis (ECOPONTOS), e dá outras providências.”