Legislações
DECRETO Nº 4920, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 17 de outubro de 2019
“Prorroga o prazo para adesão ao programa de recuperação fiscal refis-2019.”
“Prorroga o prazo para adesão ao programa de recuperação fiscal refis-2019.”