DECRETO Nº 4925, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 14 de novembro de 2019

“Altera dispositivos do decreto nº 4.019, de 04 de novembro de 2010, que regulamenta a lei nº 2.970, de 29 de dezembro de 2009, a qual dispõe sobre o comércio ambulante no município, e dá outras providências”