Legislações
DECRETO Nº 4925, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 14 de novembro de 2019
“Altera dispositivos do decreto nº 4.019, de 04 de novembro de 2010, que regulamenta a lei nº 2.970, de 29 de dezembro de 2009, a qual dispõe sobre o comércio ambulante no município, e dá outras providências”