Legislações
DECRETO Nº 4947, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 20 de dezembro de 2019
"Regulamenta o art. 2º da lei municipal nº 3.492, de 14 de dezembro de 2017, que autoriza a concessão de abono financeiro aos profissionais da educação, e dá outras providências.”