DECRETO Nº 4796, DE 22 DE JANEIRO DE 2018

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 22 de fevereiro de 2018

"Dispõe a prorrogação da vigência do decreto nº 4740, de 24 de julho de 2017, e dá outras providências."