Legislações
DECRETO Nº 4799, DE 25 DE JANEIRO DE 2018
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 25 de janeiro de 2018
"Dispõe sobre delegação de competências e autorização para ordenador de despesa assinar documentos contábeis, de licitações, de prestação de contas, entre outros."