Legislações
DECRETO Nº 4811, DE 5 DE ABRIL DE 2018
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 5 de abril de 2018
"Declara situação de emergência no âmbito da saúde, e dá outras providências."
"Declara situação de emergência no âmbito da saúde, e dá outras providências."