DECRETO Nº 4814, DE 14 DE ABRIL DE 2018

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 14 de abril de 2018

"Altera dispositivos do decreto nº 4.019, de 04 de novembro de 2010, que regulamenta a lei nº 2.970, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela lei nº 3.031, de 06 de outubro de 2010, que dispõe sobre a regulamentação do comércio ambulante no município, e dá outras providências."