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Legislações

DECRETO Nº 4816, DE 18 DE ABRIL DE 2018


Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 18 de abril de 2018

"Revoga o decreto nº 4.745, de 28 de agosto de 2017, que declara de utilidade pública para desapropriação por via amigável ou judicial o imóvel descrito, de propriedade da companhia metropolitana de habitação de são paulo - cohab-sp, e dá outras providências”.


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