Legislações
DECRETO Nº 4822, DE 4 DE JUNHO DE 2018
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 4 de junho de 2018
"Declara cessada a situação de emergência instituída pelo decreto nº 4.820, de 26 de maio de 2018."
"Declara cessada a situação de emergência instituída pelo decreto nº 4.820, de 26 de maio de 2018."