DECRETO Nº 4826, DE 13 DE JUNHO DE 2018

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 13 de junho de 2018

"Dispõe sobre a competência para movimentação de conta bancária do município, específica para o fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - fundeb, e sobre critérios e orientações operacionais a serem observadas quanto à movimentação dos recursos do referido fundo."