DECRETO Nº 4835, DE 1 DE AGOSTO DE 2018

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de agosto de 2018

"Regulamenta a câmara de conciliação e compensação de precatórios, criada pela lei n° 3.501, de 26 de fevereiro de 2018, e dá outras providências."