DECRETO Nº 4852, DE 31DE OUTUBRO DE 2018

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 31 de outubro de 2018

"Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º do decreto nº 4.851, de 23 de outubro de 2018, que dispõe sobre o reajuste do valor das taxas, multas, preços públicos e tributos, conforme determina o artigo 271 da lei n° 2.968, de 29 de dezembro de 2009 – código tributário municipal."