DECRETO Nº 4568, DE 28 DE JANEIRO DE 2016

---

Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 28 de janeiro de 2016

“Dispõe sobre a prorrogação do REFIS, nos termos da Lei nº 3.337 de 03 de Novembro de 2.015.”