DECRETO Nº 4575, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 25 de fevereiro de 2016

"Regulamenta a aplicação da Lei nº 2.889, de 21 de maio de 2009, que autoriza a celebração de convênios com entidades de caráter privado, sem fins lucrativos, para implantação e manutenção de escolas de educação infantil fase I (creches). "