DECRETO Nº 4583, DE 10 DE MARÇO DE 2016

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 10 de março de 2016

"Dispõe sobre alteração do disposto no parágrafo 2º, do artigo 3º do decreto nº 4.542, de 12 de novembro de 2.015"