Legislações
DECRETO Nº 4594, DE 15 DE ABRIL DE 2016
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 15 de abril de 2016
"Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área para implantação de equipamento urbano."
"Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área para implantação de equipamento urbano."