Legislações
DECRETO Nº 4597, DE 28 DE ABRIL DE 2016
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 28 de abril de 2016
"Altera o disposto no artigo 1º do decreto 4.435, de 12 de março de 2.015."
"Altera o disposto no artigo 1º do decreto 4.435, de 12 de março de 2.015."