DECRETO Nº 4603, DE 5 DE MAIO DE 2016

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 5 de maio de 2016

"Dispõe sobre o conselho do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação confundeb - lei federal 11.494/2007 e lei municipal nº 2.863/09."