Legislações
DECRETO Nº 4609, DE 19 DE MAIO DE 2016
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 19 de maio de 2016
“Dispõe sobre revogação do Decreto nº 4.388, de 27 de outubro de 2,014.”
“Dispõe sobre revogação do Decreto nº 4.388, de 27 de outubro de 2,014.”