DECRETO Nº 4612, DE 30 DE MAIO DE 2016

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 30 de maio de 2016

“Dispõe sobre a prorrogação do REFIS, nos termos da Lei nº 3.337 de 03 de Novembro de 2.015.”