Legislações
DECRETO Nº 4639, DE 1 DE SETEMBRO DE 2016
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de setembro de 2016
“Altera o disposto no Decreto nº 4039, de 24 de março de 2.011, e dá outras providências”
“Altera o disposto no Decreto nº 4039, de 24 de março de 2.011, e dá outras providências”