Legislações
DECRETO Nº 4641, DE 1 DE SETEMBRO DE 2016
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de setembro de 2016
“Dispõe sobre pagamento de Taxa de Licença e Funcionamento e ISSQN Fixo”
“Dispõe sobre pagamento de Taxa de Licença e Funcionamento e ISSQN Fixo”