DECRETO Nº 4649, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 27 de setembro de 2016

“Altera o disposto no artigo 1º do Decreto nº 4.635, de 18 de agosto de 2.016, e dá outras providências.”