DECRETO Nº 4660, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016

---

Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 25 de outubro de 2016

“Altera o disposto no artigo 2º do Decreto nº 4.569, de 28 de janeiro de 2.016, e, dá outras providências.”