Legislações
DECRETO Nº 4676, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 8 de dezembro de 2016
“ Dispõe sobre o Regime Jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil,em regime de mútua cooperação, nos termos do disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e dá outras providências. ”