DECRETO Nº  4676, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 8 de dezembro de 2016

“ Dispõe sobre o Regime Jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil,em regime de mútua cooperação, nos termos do disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e dá outras providências. ”