Legislações
DECRETO Nº4674, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 8 de dezembro de 2016
“Dispõe sobre revogação do Decreto nº 4.059, de 14 de julho de 2.011.”
“Dispõe sobre revogação do Decreto nº 4.059, de 14 de julho de 2.011.”