Legislações
DECRETO Nº 4686, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 22 de dezembro de 2016
“Dispõe sobre revogação do Decreto nº 4.683, de 15 de dezembro de 2.016.”
“Dispõe sobre revogação do Decreto nº 4.683, de 15 de dezembro de 2.016.”