DECRETO Nº 4415, DE 15 DE JANEIRO DE 2015

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 15 de janeiro de 2015

"Dispõe sobre a alteração do disposto no parágrafo segundo, do artigo 2º do Decreto nº 3937, de 26 de novembro de 2.009, e dá outras providências."