DECRETO Nº 4470, DE 3 DE JUNHO DE 2015

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 3 de junho de 2015

“Altera o disposto no artigo 14 do Decreto nº 3.984, de 12 de maio de 2.010, e dá outras providências.”