Legislações
DECRETO Nº 4470, DE 3 DE JUNHO DE 2015
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 3 de junho de 2015
“Altera o disposto no artigo 14 do Decreto nº 3.984, de 12 de maio de 2.010, e dá outras providências.”
“Altera o disposto no artigo 14 do Decreto nº 3.984, de 12 de maio de 2.010, e dá outras providências.”