DECRETO Nº 4499, DE 23 DE JULHO DE 2015

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 23 de julho de 2015

“Dispõe sobre a alteração do disposto no artigo 3º, do Decreto nº 3.960, de 05 de março de 2.010, e dá outras providências.”