Legislações
DECRETO Nº 4542, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 12 de novembro de 2015
“Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 3.337, de 03 de Novembro de 2.015, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – no Município de Carapicuíba e dá outras providências.”