DECRETO Nº 4542, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 12 de novembro de 2015

“Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 3.337, de 03 de Novembro de 2.015, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – no Município de Carapicuíba e dá outras providências.”