DECRETO Nº 4545, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015

---

Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 17 de novembro de 2015

"Regulamenta a Lei nº 3.338, de 03 de novembro de 2015, que dispõe sobre cancelamento de débitos de firmas inativas, e dá outras Providências."