DECRETO Nº 4556, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 17 de dezembro de 2015

“Dispõe sobre a normatização do pagamento de abono aos profissionais da educação básica do ensino Público Municipal, quando o total da remuneração do conjunto dos profissionais do magistério da educação básica não alcançar o mínimo exigido de 60% do Fundeb e dá outras providências.”