DECRETO Nº 4557, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 17 de dezembro de 2015

“Dispõe sobre a alteração do disposto no artigo 3º, do Decreto nº 4.294, de 19 de setembro de 2.013,alterado pelo Decreto 4.431, de 26 de fevereiro de 2.015, e dá outras providências.”