DECRETO Nº 4561, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 23 de dezembro de 2015

“Dispõe regulamentação da Lei nº 3.352 de 21 de Dezembro de 2.015 (IPTU 2016) e da Lei nº 2.968, de 29 de Dezembro de 2.009 (Código Tributário Municipal)"