Legislações
DECRETO Nº 4562, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 23 de dezembro de 2015
“Dispõe sobre a prorrogação do REFIS, nos termos da Lei nº 3.337 de 03 de Novembro de 2.015.”
“Dispõe sobre a prorrogação do REFIS, nos termos da Lei nº 3.337 de 03 de Novembro de 2.015.”