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Legislações

DECRETO Nº 4562, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015


Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 23 de dezembro de 2015

“Dispõe sobre a prorrogação do REFIS, nos termos da Lei nº 3.337 de 03 de Novembro de 2.015.” 


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