Legislações
DECRETO Nº 4332, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 23 de janeiro de 2014
"Regulamenta a aplicação da Lei nº 2.889, de 21 de maio de 2009, que autoriza a celebração de convênio com entidades de caráter privado, sem fins lucrativos, para implantação e manutenção de creches."