DECRETO Nº 4335, DE 30 DE JANEIRO DE 2014

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 30 de janeiro de 2014

“Dispõe sobre a normatização do pagamento de abono aos profissionais da educação básica do
ensino público municipal, quando o total da remuneração do conjunto dos profissionais do
magistério da educação básica não alcançar o mínimo exigido de 60% do Fundeb, e dá outras
providências.”