DECRETO Nº 4348, DE 16 DE ABRIL DE 2014

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 16 de abril de 2014

“Regulamenta o disposto na Lei Municipal nº 3.261, de 13 de Março de 2.014, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.076, de 26 de Maio de 2.011, alteradas pelas Leis Municipais nº 3.178, de 07 de fevereiro de 2.013, e, nº 3.185, de 21 de março de 2.013, e dá outras providências.”