Legislações
DECRETO Nº 4355, DE 26 DE MAIO DE 2014
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 26 de maio de 2014
“Institui o Comitê Intersecretarial de Políticas para Mulheres – Comitê de Gênero, e dá outras providências.”