DECRETO Nº 4364, DE 3 DE JULHO DE 2014

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 3 de julho de 2014

“Acrescenta parágrafo único ao disposto no artigo 1º do Decreto Nº 4.360, de 05 de junho de 2014, e dá outras providências.”