Legislações
DECRETO Nº 4364, DE 3 DE JULHO DE 2014
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 3 de julho de 2014
“Acrescenta parágrafo único ao disposto no artigo 1º do Decreto Nº 4.360, de 05 de junho de 2014, e dá outras providências.”