Free cookie consent management tool by TermsFeed

Legislações

DECRETO Nº 4370, DE 18 DE JUNHO DE 2014


Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 18 de junho de 2014

“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área destinada à implantação de Projeto Habitacional.” 


topo